Portarias

Acessíveis, padronizadas e fáceis de consultar

Importante Portaria é um ato administrativo contendo instruções sobre a aplicação de leis ou regulamentos, nomeações, demissões, punições e outras determinações da autoridade competente.
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Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2025 – Câmara Municipal de Tucuruí