Relatório de Controle Interno

Os Poderes Legislativos do Estado do Pará estão sujeitos ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e controle externo, em cumprimento ao que dispõem os artigos 70 e 74 da Constituição Federal; artigos 75 a 80 da Lei 4.320/64; art. 59 da Lei Complementar 101/00 e Resolução 002/2015/TCM-PA. Este espaço apresenta o Relatório do Controle Interno, parte integrante da prestação de contas, publicado quadrimestralmente.