São atribuições do Plenário, dentre outras:

I – Consentimento para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentar-se do Município, no prazo superior a 15 (quinze) dias;

II – Atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

III – Fixação do subsídio e da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

IV – Constituição de Comissão Permanente;

V – Constituição de Comissão de Representação;

VI – Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;

VII – Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos em lei;

VIII – Constituição de Comissão Especial de Estudo;

IX – Processar e julgar o Prefeito ou Vereadores pela prática de infração político-administrativa;

X – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos administrativos do Município;

XI – Convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para dar explicações perante o Plenário;

XII – Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público.

Art. 16 do Regimento Interno

Compete ao Presidente da Câmara:

I – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal...

II – Representar a Câmara em juízo...

III – Representar a Câmara junto ao Prefeito...

IV – Credenciar agente de imprensa...

V – Fazer expedir convites para Sessões Solenes...

VI – Conceder audiências ao público...

VII – Requisitar força, quando necessária...

VIII – Convocar suplentes de Vereadores...

IX – Designar os membros das Comissões...

X – Convocar os membros da Mesa...

XI – Dirigir as atividades legislativas da Câmara...

XII – Praticar atos essenciais de intercomunicação com o Executivo...

XIII – Promulgar resoluções e leis não sancionadas...

XIV – Ordenar despesas, XV – Administrar pessoal, XVI – Expedir certidões, etc.

Art. 10 do Regimento Interno

Deveres do Vereador, entre outros: não incorrer em incompatibilidade; observar determinações legais; comparecer às sessões; manter o decoro; etc.

Art. 57 do Regimento Interno

Serviços sob direção, coordenação e controle do Vereador titular...

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Atender e esclarecer; agendas; correspondências; arquivo; controle de pautas; organização de reuniões e audiências públicas; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Legislativo...

Resolução nº 004/2017

Cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras; acompanhar sessões; consolidar legislação; controlar prazos; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Orientar quanto a constitucionalidade e legalidade; pareceres; ações; defesas; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Processos de aquisição; controle de estoque; licitações; cadastro de fornecedores e bens; contratos; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Receitas e despesas; empenhos; controle contábil e orçamentário; balancetes; prestação de contas; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Acompanhamentos e auditorias; legalidade e legitimidade; metas do PPA/LDO/LOA; relatórios de gestão; pareceres; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Plano Diretor de Informática; sistemas; segurança de dados; redes; especificações de aquisição; treinamento; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Atendimento; cadastro, expedição e distribuição de documentos; padronização arquivística; transparência; etc.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Instrumento democrático de controle e avaliação; aproxima sociedade e Legislativo.

Resolução nº 002/2018 – Anexo I

Estudar proposições e assuntos distribuídos ao seu exame...

Art. 19 do Regimento Interno

Matérias educacionais, artísticas, desportivas, saúde, saneamento e assistência social.

Art. 51 do Regimento Interno

Proposta orçamentária; matérias tributárias; créditos; despesas e receitas, etc.

Art. 49 do Regimento Interno e Res. 001/2015

Aspectos constitucionais e legais; redação final lógica e gramatical.

Art. 48 do Regimento Interno

Titulação de terrenos; obras públicas; fiscalização; política ambiental.

Resolução nº 001/2015

Água e esgoto; iluminação e energia; legislação e sistema de trânsito.

Resolução nº 001/2015

Apuração de irregularidades administrativas do Executivo, Administração Indireta e da Câmara.

Art. 22 do Regimento Interno

Representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural.

Art. 24 do Regimento Interno

Apurar infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, conforme a lei.

Art. 23 do Regimento Interno

Constituídas por resolução, mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos Vereadores.

• Indicação de membros pelo Presidente, quando possível observando composição partidária;
• Extinção ao fim do prazo de duração;
• Parecer final ao Plenário.

Art. 29 do Regimento Interno