Quem controla os dados?
A Câmara Municipal de Tucuruí é a controladora dos dados pessoais tratados no e-SIC para cumprir a Lei de Acesso à Informação e a Resolução nº 001/2020.
Quais dados são necessários?
Nome, documento de identificação, endereço físico, e-mail, credencial de acesso e o conteúdo enviado nos protocolos. O sistema não solicita o motivo do pedido.
Como os dados são protegidos?
Senhas são armazenadas por hash forte. Documento e endereço são cifrados com AES-256-GCM. Anexos têm nome aleatório, hash de integridade e acesso controlado. Operações administrativas relevantes entram em trilha de auditoria.
O que aparece para todos?
Somente pedidos e respostas concluídos que passaram por revisão humana e foram liberados em versão anonimizada. Nome, documento, endereço, e-mail, IP e anexos do solicitante não são publicados automaticamente.
Base e finalidade
O tratamento ocorre para cumprir obrigação legal e executar as atribuições públicas do SIC, observando finalidade, necessidade, segurança, prevenção e prestação de contas.
Seus direitos
O cidadão pode solicitar confirmação e acesso aos próprios dados, correção de informações e esclarecimentos sobre o tratamento, respeitados os deveres legais de guarda de documentos e processos públicos.
Contato
Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas à Câmara Municipal de Tucuruí pelo e-mail secretaria@camaratucurui.pa.gov.br ou pelo atendimento presencial informado neste portal.