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   SIC-FÍSICO

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Lei de Acesso a Informação

SIC Físico
por Assessoria

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Além disso, a Câmara Municipal de Tucuruí utiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Câmara Municipal e realizar o seu pedido. O atendimento presencial é realizado no 2º Piso, através do setor de Protocolo.

 

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições:

a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) Informar sobre a tramitação de documentos em seus respectivos departamentos;

c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação.

 

Endereço:

Praça Jarbas Passarinho, 116 - Matinha- Tucuruí - PA

Cep: 68.458-760

Atendimento: 8 as 14hs