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Lei de Acesso a Informação do Poder Executivo Municipal


LEI Nº 9.928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § 3º DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei de Acesso a Informação do Poder Legislativo Municipal


Resolução 001/2020 de 10 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE os PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Lei de Acesso a Informação - Federal


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.